A sessão 342ª aconteceu na segunda-feira (04/11), no plenário de Câmara de Vereadores e contou com a presença de populares. Os vereadores aprovaram projetos de lei que organizam o planejamento para o exercício do ano de 2020.

Os projetos de lei 31 e 32/2019 tratam do PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária respectivamente, sendo que são as ferramentas fundamentais para elaboração da lei orçamentária para o exercício do ano de 2020 que será votada na próxima sessão. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.

Também aprovado por unanimidade, o projeto de lei 40/2019 permite ao poder executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente. Esse tipo de alteração no orçamento se faz para que a prefeitura remaneje dotação orçamentária para cumprir com seus compromissos financeiros e é previsto em lei.

Já o projeto de Lei 37/2019 tinha por objetivo a revogação da lei municipal 368/2015 e foi aprovado. A referida lei foi criada com orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. Após a decisão da justiça, o próprio tribunal recomendou sua revogação.

Também tramitava na Câmara de vereadores, o projeto de Lei Complementar 08/2019 que tinha por objetivo alterar a Lei Municipal 88/2017 que regulamenta a remuneração de servidores em escalas de 12 x 36 horas. A intenção do projeto encaminhado pelo poder executivo era de excluir do texto da referida lei, as datas de “Carnaval e Corpus Christi” como sendo feriados nacionais. No entanto, a comissão de Justiça e Redação, formada pelos vereadores Eleandro Cassol, Elza Moura e Leandro Martins Pinto votou pelo arquivamento do projeto, sendo que o vereador Leandro Martins Pinto (Guina) foi voto vencido, pois defendia que a comissão deveria permitir a tramitação do Projeto em plenário.

O parecer para arquivamento do projeto de lei complementar 08/2019 do poder executivo foi a voto no plenário e foi aprovado por unanimidade, dessa forma o projeto de lei foi arquivado.

A vereadora Elza justificou seu voto contrário à tramitação pois, segundo ela, o poder executivo tem garantido através de lei que pode regulamentar a remuneração dos servidores, nesses casos, através de decreto, não sendo necessário o município legislar sobre feriados nacionais.

Já o vereador Leandro Martins Pinto defendia que o projeto de lei deveria ser discutido em plenário e voltou a favor de sua tramitação, porém, foi voto vencido. Guina justificou que seu voto na comissão foi técnico, sendo que o mérito do projeto deveria ser discutido no plenário.

Os vereadores esclareceram aos presentes que nunca foi discutido mudança no calendário de feriados nacionais, visto que este assunto somente pode ser definido por Lei Federal e que os vereadores não podem interferir nesse assunto. O que o Projeto de Lei Complementar 08/2019 do Poder Executivo pretendia era alterar a forma de remuneração dos servidores nos dias de Carnaval e Corpus Christi, porém, foi arquivado na Câmara de Vereadores.